REsp 2142907 - DECISAO

REsp 2142907 - DECISAO

O tribunal concluiu que não houve omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC, apreciou fundamentadamente as matérias suscitadas e, quanto à tese da impossibilidade de proporcionalização, verificou ausência de indicação de dispositivo legal federal supostamente violado, o que torna deficiente a fundamentação do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e implicando na inadmissibilidade/obstáculo ao provimento; ademais, não foram satisfeitos os requisitos formais previstos nos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Recorrente: Antônia Ferreira do Carmo; Recorrido: UNIÃO; Autor Originário/exequente: Sindicato dos Aposentados e Pensionistas do Rio Grande do Norte - SINDAP-RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Proporcionalização De Gratificações De Desempenho a Inativos, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade (arts. 1.029, §1º CPC E 255, §1º Ristj)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Recurso Especial Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Proporcionalização De Gratificações De Desempenho a Inativos +2 more

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Parties

Antônia Ferreira do Carmo

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Sindicato dos Aposentados e Pensionistas do Rio Grande do Norte - SINDAP-RN

Autor Originário/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade ou impossibilidade de proporcionalização no pagamento das gratificações de desempenho a servidores inativos
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de lei federal violada

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC, apreciou fundamentadamente as matérias suscitadas e, quanto à tese da impossibilidade de proporcionalização, verificou ausência de indicação de dispositivo legal federal supostamente violado, o que torna deficiente a fundamentação do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e implicando na inadmissibilidade/obstáculo ao provimento; ademais, não foram satisfeitos os requisitos formais previstos nos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.