REsp 2144228 - DECISAO

REsp 2144228 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração precisa e específica de ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, configurando fundamentação genérica insuficiente nos termos da Súmula 284/STF, autorizando o Relator, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais, a não conhecer do recurso; aplicaram-se ainda as regras sobre honorários recursais previstas no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CRISTINO CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489, § 1º, IV, Cpc), Honorários De Sucumbência (art. 85 Cpc), Servidor Público Diferenças Salariais, Lei De Responsabilidade Fiscal
Direito Administrativo Processo Civil Direito Financeiro Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489, § 1º, Iv, Cpc) Honorários De Sucumbência (art. 85 Cpc) Servidor Público Diferenças Salariais Lei De Responsabilidade Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CRISTINO CASTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à alegada ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 Direito ao pagamento de diferenças salariais declaradas em lei posteriormente considerada inconstitucional e modulação dos efeitos da ADI
  3. 3 Aplicação e majoração de honorários recursais (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração precisa e específica de ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, configurando fundamentação genérica insuficiente nos termos da Súmula 284/STF, autorizando o Relator, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais, a não conhecer do recurso; aplicaram-se ainda as regras sobre honorários recursais previstas no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.