AREsp 2620907 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF) e da alínea correspondente, conforme exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: JOSE RICARDO CAMPOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE RICARDO CAMPOS SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF devido à deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da alínea autorizadora na petição de recurso especial conforme art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF) e da alínea correspondente, conforme exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.