AREsp 2629731 - DECISAO

AREsp 2629731 - DECISAO

O tribunal entendeu que o acórdão recorrido estava em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, razão pela qual a decisão que negou seguimento ao recurso especial foi adequada à luz do art. 1.030, I, b, do CPC; constatada a publicação na vigência do novo CPC, inviabilizou-se a aplicação da fungibilidade, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do agravo, determinando, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA LUA NOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Código De Processo Civil
Processo Civil Recursos Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Código De Processo Civil

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA LUA NOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão em consonância com entendimento formado no regime de recursos repetitivos
  2. 2 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade após a vigência do novo Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que o acórdão recorrido estava em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, razão pela qual a decisão que negou seguimento ao recurso especial foi adequada à luz do art. 1.030, I, b, do CPC; constatada a publicação na vigência do novo CPC, inviabilizou-se a aplicação da fungibilidade, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do agravo, determinando, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se