AREsp 2479421 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que houvesse julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, inexistindo o esgotamento das vias ordinárias exigido pela Súmula 281 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULISTA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PAULISTA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de julgamento colegiado pelo tribunal de origem para admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 281 do STF sobre esgotamento das vias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que houvesse julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, inexistindo o esgotamento das vias ordinárias exigido pela Súmula 281 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.