REsp 2145530 - DECISAO

REsp 2145530 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à análise da alegação de erro por falsa premissa (restabelecimento do benefício para possibilitar pedido de prorrogação quando já havia perícia de saída constatando ausência de incapacidade), bem como quanto à correlação com dispositivos legais indicados, configurou-se violação do art. 1.022 do CPC/2015, impondo o anulação do acórdão embargado e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido por violação do art. 1.022 do CPC/2015; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 386 Da Portaria Dirben/inss Nº 991/2022, IN Nº 128/2022, Mandado De Segurança, Auxílio Doença
Processual Civil Previdenciário Recurso Especial Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 386 Da Portaria Dirben/inss Nº 991/2022 IN Nº 128/2022 Mandado De Segurança +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegação de erro por falsa premissa ao restabelecer benefício para possibilitar pedido de prorrogação quando havia perícia de saída
  2. 2 Legalidade da cessação do auxílio-doença sem oportunizar prazo para requerimento de prorrogação previsto no art. 386 da Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 60, §9º da Lei 8.213/1991 e 1º da Lei 12.016/2009 ao caso

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à análise da alegação de erro por falsa premissa (restabelecimento do benefício para possibilitar pedido de prorrogação quando já havia perícia de saída constatando ausência de incapacidade), bem como quanto à correlação com dispositivos legais indicados, configurou-se violação do art. 1.022 do CPC/2015, impondo o anulação do acórdão embargado e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido por violação do art. 1.022 do CPC/2015; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração