AREsp 2640217 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recurso especial pela ausência de prévia interposição de todos os recursos ordinários e da necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; quando houver prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula E Jurisprudência
Direito Processual Civil Recursos Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Súmula E Jurisprudência

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Parties

O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes do recurso especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial pressupõe julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando já fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial pela ausência de prévia interposição de todos os recursos ordinários e da necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; quando houver prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.