AREsp 2663259 - DECISAO

AREsp 2663259 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a petição de fl. 265, na qual foi expressamente ressalvado o interesse recursal; tal omissão configurou violação do art. 535 do CPC/73 e da exigência de prequestionamento prevista no art. 1022 do CPC/15, justificando a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos para novo julgamento dos aclaratórios com pronunciamento sobre a petição mencionada.

Parties
Agravante: VAGNER MOREIRA DE LIMA; Agravante: KÁTIA JESUS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo (admissibilidade), Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão (art. 535 Do Cpc/73), Preclusão Lógica, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Recurso Especial Agravo (admissibilidade) Embargos De Declaração Prequestionamento Omissão (art. 535 Do Cpc/73) Preclusão Lógica Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

VAGNER MOREIRA DE LIMA

Agravante

KÁTIA JESUS DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a petição de fl. 265 que ressalvava interesse recursal
  2. 2 Se a recusa em conhecer o recurso especial foi adequada diante da alegada preclusão lógica
  3. 3 Se houve violação do dever de enfrentamento de questão essencial, configurando ofensa ao art. 535 do CPC/73 e ao art. 1022 do CPC/15

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a petição de fl. 265, na qual foi expressamente ressalvado o interesse recursal; tal omissão configurou violação do art. 535 do CPC/73 e da exigência de prequestionamento prevista no art. 1022 do CPC/15, justificando a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos para novo julgamento dos aclaratórios com pronunciamento sobre a petição mencionada.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão referente aos embargos de declaração.
  • Determinar que o Tribunal de origem proceda a novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre a petição de fl. 265.