AREsp 2596067 - DECISAO

AREsp 2596067 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado a partir da publicação no DJe (publicado em 22.8.2023; REsp interposto em 14.9.2023), sendo assim manifestamente intempestivo; não é possível regularizar a intempestividade por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual se nega provimento ao Agravo, com determinação de majoração de honorários se houver fixação prévia em instância de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado a partir da publicação no DJe (publicado em 22.8.2023; REsp interposto em 14.9.2023), sendo assim manifestamente intempestivo; não é possível regularizar a intempestividade por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual se nega provimento ao Agravo, com determinação de majoração de honorários se houver fixação prévia em instância de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.