AREsp 2631300 - DECISAO

AREsp 2631300 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, trazendo apenas questões constitucionais, matéria que compete ao STF nos termos do art. 102, III, da CF; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SANDRA REGINA NEVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão Por Matéria Constitucional, Competência Do STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Por Matéria Constitucional Competência Do STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SANDRA REGINA NEVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por versar sobre matéria constitucional
  2. 2 Ausência de indicação de dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, trazendo apenas questões constitucionais, matéria que compete ao STF nos termos do art. 102, III, da CF; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...