REsp 2125193 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento central da sentença (de que pessoa jurídica que exerce exclusivamente atividade comercial não faz jus ao creditamento de PIS/COFINS sobre insumos), configurando ofensa ao princípio da dialeticidade recursal nos termos dos arts. 932, III e 1.010 do CPC/2015, e a eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.010 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da sentença nos termos do art. 1.010 do CPC/2015 e art. 932, III, do CPC
- 2 Se é possível o reexame de fatos e provas em recurso especial (obstáculo da Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento central da sentença (de que pessoa jurídica que exerce exclusivamente atividade comercial não faz jus ao creditamento de PIS/COFINS sobre insumos), configurando ofensa ao princípio da dialeticidade recursal nos termos dos arts. 932, III e 1.010 do CPC/2015, e a eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment