AREsp 2636706 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados ou o dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais, e o Superior Tribunal de Justiça não examina, na via especial, matéria constitucional, que é própria do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal; aplicam-se precedentes citados e, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LEONARDO LUIS FRANCA PAIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LEONARDO LUIS FRANCA PAIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por discutir matéria constitucional
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados ou o dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais, e o Superior Tribunal de Justiça não examina, na via especial, matéria constitucional, que é própria do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal; aplicam-se precedentes citados e, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...