REsp 2145690 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula n. 284/STF, em razão de não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio interpretativo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: FABIANA MIGUEL PINTO; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

FABIANA MIGUEL PINTO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
2 Aplicação da Súmula n. 284/STF para inviabilizar conhecimento do recurso
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC