AREsp 2642599 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015, o que torna o recurso inadequadamente fundamentado e inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IVETE BATISTA GONCALVES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.029 Do Cpc/2015, Art. 85, § 11, Do CPC
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 1.029 Do Cpc/2015 Art. 85, § 11, Do CPC

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Parties

IVETE BATISTA GONCALVES DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015, o que torna o recurso inadequadamente fundamentado e inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.