AREsp 2553100 - ACORDAO

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Legal Topics
Recurso Especial, Agrav O Interno, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 STF, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recurso Especial Agrav O Interno Prequestionamento Súmulas 283 E 284 STF Fungibilidade Recursal

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por falta de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Exigência do prequestionamento, inclusive para matérias de ordem pública
  3. 3 Inadmissibilidade da apelação por erro grosseiro no manejo recursal e impossibilidade de reconhecimento da fungibilidade recursal perante o caso concreto