AREsp 2549705 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque subsiste fundamento suficiente no acórdão recorrido não impugnado nas razões recursais (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), havia deficiência da fundamentação recursal quanto a matérias sequer examinadas no aresto (indutora da Súmula 284/STF) e o prequestionamento é requisito exigido para conhecimento, inclusive de matérias de ordem pública, o que tornou a primeira tese recursal não conhecida e prejudicou as demais.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 Do STF, Fungibilidade Recursal, Apelação, Agravo De Instrumento, Coisa Julgada, Decisão Surpresa
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 283 E 284 Do STF Fungibilidade Recursal Apelação +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial quando subsiste fundamento suficiente não impugnado (Súmula 283/STF)
  2. 2 Deficiência de fundamentação recursal e sua consequência (Súmula 284/STF)
  3. 3 Exigência do prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque subsiste fundamento suficiente no acórdão recorrido não impugnado nas razões recursais (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), havia deficiência da fundamentação recursal quanto a matérias sequer examinadas no aresto (indutora da Súmula 284/STF) e o prequestionamento é requisito exigido para conhecimento, inclusive de matérias de ordem pública, o que tornou a primeira tese recursal não conhecida e prejudicou as demais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Deixa de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.