AREsp 2419622 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, sendo o fundamento principal da decisão a conformidade do acórdão recorrido com precedente repetitivo (Tema 587), o agravo em recurso especial é incabível e o meio próprio para impugnar eventual má aplicação da tese repetitiva é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; ademais, os demais óbices de admissibilidade não apresentavam autonomia em relação ao repetitivo, justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: FRAGA BEKIERMAN E CRISTIANO ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processual Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Negativa De Seguimento Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

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Parties

FRAGA BEKIERMAN E CRISTIANO ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em precedente repetitivo
  2. 2 cabimento do agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 para impugnar eventual falha na aplicação da tese repetitiva
  3. 3 autonomia (ou falta dela) de outros óbices de admissibilidade quando relacionados ao mesmo tema do repetitivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, sendo o fundamento principal da decisão a conformidade do acórdão recorrido com precedente repetitivo (Tema 587), o agravo em recurso especial é incabível e o meio próprio para impugnar eventual má aplicação da tese repetitiva é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; ademais, os demais óbices de admissibilidade não apresentavam autonomia em relação ao repetitivo, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em aresto repetitivo (Tema 587 do STJ).