AREsp 2633434 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por falta de julgamento colegiado no Tribunal de origem e por irregularidade na representação (procuração e cadeia de substabelecimento não juntadas e não regularizadas), autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 115/STJ.

Parties
Recorrente (agravante): LUCAS FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão (monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Súmula 281/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +1 more

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Parties

LUCAS FERREIRA DA SILVA

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento colegiado pelo Tribunal de origem antes da interposição do recurso especial
  3. 3 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento/irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de julgamento colegiado no Tribunal de origem e por irregularidade na representação (procuração e cadeia de substabelecimento não juntadas e não regularizadas), autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.