AREsp 1407449 - ACORDAO
O recurso especial é incabível contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, sendo cabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal; assim, o recurso especial interposto foi intempestivo em relação à decisão de inadmissibilidade, prejudicando o agravo em recurso especial, razão por que o Agravo Interno foi negado provimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Negar provimento ao Agravo Interno
- Legal Topics
- Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário
- 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre o prazo para interposição de outros recursos
- 3 Cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC como recurso adequado para decisões que inadmitiram recursos excepcionais
Ratio Decidendi
O recurso especial é incabível contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, sendo cabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal; assim, o recurso especial interposto foi intempestivo em relação à decisão de inadmissibilidade, prejudicando o agravo em recurso especial, razão por que o Agravo Interno foi negado provimento.
Court Disposition
Negar provimento ao Agravo Interno
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
- Agravo Interno não provido
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment