AREsp 2640854 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, não padeceu dos vícios apontados (art. 489 e art. 1.022 do CPC) e corretamente reconheceu a ilegitimidade ativa da apelante para ser beneficiária da sentença coletiva, haja vista pertencer a categoria representada por sindicato específico (SINPROESSEMA), sendo improcedente a alegação de preclusão porquanto a verificação do enquadramento só foi possível na fase de cumprimento individual de sentença; ademais, eventual reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Ilegitimidade Ativa, Cumprimento Individual De Sentença, Princípio Da Unicidade Sindical, Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Sindical Direito Coletivo Recurso Especial Embargos De Declaração Ilegitimidade Ativa Cumprimento Individual De Sentença Princípio Da Unicidade Sindical +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Ilegitimidade ativa para figurar como beneficiária de sentença proferida em ação coletiva
  3. 3 Aplicação do princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, CF) na análise da abrangência sindical

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, não padeceu dos vícios apontados (art. 489 e art. 1.022 do CPC) e corretamente reconheceu a ilegitimidade ativa da apelante para ser beneficiária da sentença coletiva, haja vista pertencer a categoria representada por sindicato específico (SINPROESSEMA), sendo improcedente a alegação de preclusão porquanto a verificação do enquadramento só foi possível na fase de cumprimento individual de sentença; ademais, eventual reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.