REsp 2029388 - ACORDAO

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Havendo interposição de dois recursos especiais pela mesma parte contra a mesma decisão, impõe-se reconhecer a preclusão consumativa e aplicar o princípio da unirrecorribilidade, não podendo ser conhecido o segundo recurso quando não houve modificação do julgado ou inclusão de novo conteúdo decisório; aplicam-se, além disso, as regras do art. 1.024, §5º, do CPC e a pacífica jurisprudência desta Corte sobre embargos infringentes e prazo recursal.

Parties
Agravante: Confederação Brasileira de Futebol - CBF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Unirrecorribilidade Dos Recursos, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Embargos Infringentes, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Recurso Especial Unirrecorribilidade Dos Recursos Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Embargos Infringentes Admissibilidade Recursal

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Parties

Confederação Brasileira de Futebol - CBF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de segundo recurso especial interposto pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Efeito dos embargos infringentes e dos embargos de declaração sobre prazos recursais
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Havendo interposição de dois recursos especiais pela mesma parte contra a mesma decisão, impõe-se reconhecer a preclusão consumativa e aplicar o princípio da unirrecorribilidade, não podendo ser conhecido o segundo recurso quando não houve modificação do julgado ou inclusão de novo conteúdo decisório; aplicam-se, além disso, as regras do art. 1.024, §5º, do CPC e a pacífica jurisprudência desta Corte sobre embargos infringentes e prazo recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão singular da Relatora por seus próprios fundamentos