AREsp 2635420 - DECISAO

AREsp 2635420 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial por entender que não houve omissão capaz de comprometer o acórdão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a decisão impugnada finalizou o cumprimento de sentença, sendo recorrível por apelação cível nos termos do art. 203, §1º c/c art. 1.009 do CPC, de modo que o agravo de instrumento foi inadequado e constituiu erro grosseiro, não ensejando recepção por fungibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc), Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Princípio Da Fungibilidade
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc) Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Princípio Da Fungibilidade

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que acolhe impugnação e determina prosseguimento da execução
  3. 3 Erro grosseiro e impossibilidade de recebimento do agravo de instrumento por fungibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial por entender que não houve omissão capaz de comprometer o acórdão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a decisão impugnada finalizou o cumprimento de sentença, sendo recorrível por apelação cível nos termos do art. 203, §1º c/c art. 1.009 do CPC, de modo que o agravo de instrumento foi inadequado e constituiu erro grosseiro, não ensejando recepção por fungibilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.