AREsp 2669044 - DECISAO

AREsp 2669044 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos que seriam objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; em consequência, não conheço do recurso, e determino, se já houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO BENEFICIENTE EDUCACIONAL E RECREATIVO DOS PRACAS DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DA BAHIA-REGIAO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO BENEFICIENTE EDUCACIONAL E RECREATIVO DOS PRACAS DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DA BAHIA-REGIAO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo (Súmula 284/STF)
  2. 2 Majoração dos honorários advocatícios em razão de atuação recursal, nos termos do art.85, §11, CPC
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos que seriam objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; em consequência, não conheço do recurso, e determino, se já houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se