AREsp 2645666 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 284/STF e por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se estes já haviam sido fixados, e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: CLOTILDE CORREIA CIGARRO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V), Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V) +1 more

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Parties

CLOTILDE CORREIA CIGARRO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 284/STF e por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se estes já haviam sido fixados, e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista nos autos prévia fixação de honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.