AREsp 2660595 - DECISAO

AREsp 2660595 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e de demonstração do cabimento do recurso exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias inferiores, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PEDRO E SIMOES INDUSTRIA E COMERCIO DE BIJOUTERIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PEDRO E SIMOES INDUSTRIA E COMERCIO DE BIJOUTERIAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstrar o cabimento do recurso especial conforme art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e de demonstração do cabimento do recurso exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias inferiores, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.