AREsp 2656673 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais; sendo matéria constitucional, sua análise compete ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o recurso especial é incabível. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ARAGUAIA ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Competência, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Competência Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ARAGUAIA ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por versar apenas sobre matéria constitucional
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para analisar suposta violação de dispositivo constitucional
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais; sendo matéria constitucional, sua análise compete ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o recurso especial é incabível. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.