AREsp 2657932 - DECISAO

AREsp 2657932 - DECISAO

O recurso não é conhecido porque não houve prévia interposição/julgamento pelo órgão colegiado no tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VEMA CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

VEMA CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Precedência de recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 do STF)
  2. 2 Exigência de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para interposição do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque não houve prévia interposição/julgamento pelo órgão colegiado no tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.