REsp 2155606 - DECISAO

REsp 2155606 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul quanto ao enfrentamento específico da alegação de aplicabilidade dos arts. 2º e 3º da Lei 9.514/97 (considerando a alegação de que as recorridas não se enquadram como entidades do SFI), impõe-se o retorno dos autos à origem para que supram tal vício processual, nos termos do art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Recorrente: ELIANE PACHECO ALVES DOS SANTOS; Recorrente: LOUREDI SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No STJ Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Alienação Fiduciária, Lei 9.514/97, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor
Processo Civil Direito Imobiliário Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Alienação Fiduciária Lei 9.514/97 Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor

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Parties

ELIANE PACHECO ALVES DOS SANTOS

Recorrente

LOUREDI SILVA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No STJ Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento da alegação relativa à aplicabilidade dos arts. 2º e 3º da Lei 9.514/97
  2. 2 Incidente sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor versus Lei 9.514/97 em contratos com alienação fiduciária
  3. 3 Dever de informação e existência de cláusulas abusivas no contrato de compra e venda com alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul quanto ao enfrentamento específico da alegação de aplicabilidade dos arts. 2º e 3º da Lei 9.514/97 (considerando a alegação de que as recorridas não se enquadram como entidades do SFI), impõe-se o retorno dos autos à origem para que supram tal vício processual, nos termos do art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração, como entender de direito.
  • Publique-se.