REsp 2141035 - DECISAO

REsp 2141035 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve omissão no julgamento dos Embargos de Declaração acerca de pontos fáticos e jurídicos suscitados pela recorrente (art. 1.022 CPC/2015), razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso para anular o decisum dos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se manifeste especificamente sobre as omissões alegadas pelo recorrente.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dado parcial provimento ao Recurso Especial para anular o decisum dos Embargos de Declaração e determinar que a Corte regional se pronuncie sobre as omissões alegadas pelo recorrente.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Tributação De Concessionária De Serviço Público, Lucro Presumido, IRPJ, CSLL, Receita Anual Permitida (rap)
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Recurso Especial Embargos De Declaração Tributação De Concessionária De Serviço Público Lucro Presumido IRPJ +2 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgamento dos Embargos de Declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 se a concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica integra o conceito de empresa de construção civil para fins de aplicação do percentual de presunção de lucro de 32%
  3. 3 natureza jurídica da RAP e tributação das receitas de transmissão de energia elétrica

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve omissão no julgamento dos Embargos de Declaração acerca de pontos fáticos e jurídicos suscitados pela recorrente (art. 1.022 CPC/2015), razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso para anular o decisum dos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se manifeste especificamente sobre as omissões alegadas pelo recorrente.

Court Disposition

Dado parcial provimento ao Recurso Especial para anular o decisum dos Embargos de Declaração e determinar que a Corte regional se pronuncie sobre as omissões alegadas pelo recorrente.

Orders

  • Anular o decisum dos Embargos de Declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as omissões alegadas nos Embargos de Declaração