AREsp 2640945 - DECISAO

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Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese recursal sobre a excessividade da indenização não foi prequestionada pela Corte de origem e incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de prova; ademais, a revisão do valor de danos morais somente é admitida em hipóteses excepcionais (valores irrisórios ou exorbitantes), o que não se verifica no caso concreto; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Danos Morais, Honorários De Advogado, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Danos Morais Honorários De Advogado Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da tese recursal
  2. 2 excessividade do valor da indenização por dano moral
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ relativa ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese recursal sobre a excessividade da indenização não foi prequestionada pela Corte de origem e incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de prova; ademais, a revisão do valor de danos morais somente é admitida em hipóteses excepcionais (valores irrisórios ou exorbitantes), o que não se verifica no caso concreto; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.