REsp 2120853 - DECISAO

REsp 2120853 - DECISAO

O STJ conferiu provimento parcial ao recurso especial por entender que não havia omissão quanto à questão do FAP (o tribunal de origem já examinou e fundamentou que o FAP para 2014-2016 era 1,00 e que a parte não desconstituiu a CDA), mas verificou omissão relevante quanto à análise específica sobre a possibilidade de afastamento da condenação em honorários advocatícios, razão pela qual anulou o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinou que o Tribunal de origem se manifeste sobre os honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Provimento Parcial E Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração Para Nova Manifestação Sobre Honorários
Outcome
Recurso especial parcialmente provido: anulou-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a questão dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Recurso Especial, Fator Acidentário De Prevenção (fap), Seguro De Acidente Do Trabalho (sat/gilrat), Honorários Advocatícios, Prova E Presunção De Veracidade Da CDA, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Recurso Especial Fator Acidentário De Prevenção (fap) Seguro De Acidente Do Trabalho (sat/gilrat) Honorários Advocatícios Prova E Presunção De Veracidade Da CDA Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Provimento Parcial E Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração Para Nova Manifestação Sobre Honorários

Legal Issues

  1. 1 Incidência e período aplicável do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) para competências de 2014 a 2016
  2. 2 Omissão do acórdão quanto à condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios
  3. 3 Presunção de veracidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e ônus da prova

Ratio Decidendi

O STJ conferiu provimento parcial ao recurso especial por entender que não havia omissão quanto à questão do FAP (o tribunal de origem já examinou e fundamentou que o FAP para 2014-2016 era 1,00 e que a parte não desconstituiu a CDA), mas verificou omissão relevante quanto à análise específica sobre a possibilidade de afastamento da condenação em honorários advocatícios, razão pela qual anulou o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinou que o Tribunal de origem se manifeste sobre os honorários.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido: anulou-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a questão dos honorários advocatícios.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.