AREsp 2665315 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015 não especificou os incisos supostamente ofendidos (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a alegação de violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não foi prequestionada no acórdão de origem, tornando inviável sua apreciação pelo STJ.

Parties
Agravante: SERVIZIO FOODS COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Nulidade De Intimação, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Nulidade De Intimação Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

SERVIZIO FOODS COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão no acórdão quanto ao art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC/2015
  3. 3 nulidade de intimação e início do prazo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015 não especificou os incisos supostamente ofendidos (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a alegação de violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não foi prequestionada no acórdão de origem, tornando inviável sua apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.