REsp 2163332 - DECISAO

REsp 2163332 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão a quo quanto à dupla visita; a comprovação de eventual ofensa ao art. 55 da LC 123/2006 dependia de dilação probatória e da juntada do procedimento administrativo integral, o que não ocorreu, de modo que a alegação não foi demonstrada de plano. As razões recursais mostraram-se dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento; ademais, a fixação de honorários recursais segue os critérios do art. 85 do CPC/2015 e dos enunciados administrativos do STJ.

Parties
Recorrente: FARMA UP LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e Nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Execução Fiscal, Dupla Visita (art. 55 LC 123/2006), Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284 STF (aplicação Por Analogia)
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Direito Sanitário Recurso Especial Execução Fiscal Dupla Visita (art. 55 LC 123/2006) Embargos De Declaração +2 more

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Parties

FARMA UP LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e verificação do critério da dupla visita previsto no art. 55, §1º, da LC nº 123/2006
  2. 2 Existência ou omissão da decisão recorrida passível de aclaratórios (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de exame prévio de matéria que dependa de dilação probatória (exame da administração fiscal e procedimento administrativo)

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão a quo quanto à dupla visita; a comprovação de eventual ofensa ao art. 55 da LC 123/2006 dependia de dilação probatória e da juntada do procedimento administrativo integral, o que não ocorreu, de modo que a alegação não foi demonstrada de plano. As razões recursais mostraram-se dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento; ademais, a fixação de honorários recursais segue os critérios do art. 85 do CPC/2015 e dos enunciados administrativos do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e Nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.