AREsp 2452574 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional (princípio da unicidade sindical) suficiente e autônomo para manter a decisão, e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário, tornando o recurso especial manifestamente inadmissível na forma da Súmula 126 do STJ; assim, a análise de eventual divergência jurisprudencial ficou prejudicada por óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: ANTONIA ROSANGELA VIEIRA RODRIGUES; Agravado: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 126, Divergência Jurisprudencial, Unicidade Sindical, Legitimidade Sindical, Preclusão
Processual Civil Direito Sindical Recurso Especial Admissibilidade Súmula 126 Divergência Jurisprudencial Unicidade Sindical Legitimidade Sindical +1 more

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Parties

ANTONIA ROSANGELA VIEIRA RODRIGUES

Agravante

Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão fundado em matéria constitucional e infraconstitucional sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126)
  2. 2 Preclusão e impossibilidade de análise de matéria constitucional pelo STJ quando não houve recurso extraordinário
  3. 3 Legitimidade ativa sindical em face do princípio da unicidade e da existência de sindicato específico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional (princípio da unicidade sindical) suficiente e autônomo para manter a decisão, e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário, tornando o recurso especial manifestamente inadmissível na forma da Súmula 126 do STJ; assim, a análise de eventual divergência jurisprudencial ficou prejudicada por óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.