AREsp 2611758 - ACORDAO

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O recurso especial foi considerado prematuro porque foi interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração, sem que houvesse exame colegiado, o que impede o exaurimento da instância ordinária; aplica-se, por analogia, a Súmula 281/STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ESTEVÃO RONALDO SIMÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Esgotamento Das Vias Ordinárias, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 281/stf
Processo Civil Recurso Especial Esgotamento Das Vias Ordinárias Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 281/stf

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Parties

ESTEVÃO RONALDO SIMÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prematuridade do recurso especial interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF em casos de decisões monocráticas que rejeitam embargos de declaração
  3. 3 Cabimento do agravo interno para provocar o exame colegiado de decisão singular

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prematuro porque foi interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração, sem que houvesse exame colegiado, o que impede o exaurimento da instância ordinária; aplica-se, por analogia, a Súmula 281/STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.