AREsp 2578161 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento da instância ordinária; os embargos de declaração decididos colegiadamente não substituem a necessidade de agravo interno para exaurir a instância, razão pela qual incidiu, por analogia, o óbice da Súmula 281/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: Salini Pintura Industrial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Denegatória De Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Exaurimento Da Instância, Súmula 281/stf, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Exaurimento Da Instância Súmula 281/stf Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Salini Pintura Industrial Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Denegatória De Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o julgamento colegiado de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática do relator exaure a instância ordinária
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 281/STF ao recurso especial interposto contra decisão monocrática
  3. 3 Necessidade de interposição de agravo interno para exaurir a instância ordinária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento da instância ordinária; os embargos de declaração decididos colegiadamente não substituem a necessidade de agravo interno para exaurir a instância, razão pela qual incidiu, por analogia, o óbice da Súmula 281/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.