AREsp 2568928 - ACORDAO

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Havendo deficiência na fundamentação do recurso especial, caracterizada pela mera menção genérica a dispositivos legais sem indicação precisa de quais dispositivos federais teriam sido violados pelo acórdão recorrido, aplica-se a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ADRIANA ITO; Agravante: ALEXANDRE ITO; Agravante: CINTIA ITO; Agravante: HELENA YOKOYA ITO; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Processual Recurso Especial Admissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADRIANA ITO

Agravante

ALEXANDRE ITO

Agravante

CINTIA ITO

Agravante

HELENA YOKOYA ITO

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo legal federal violado
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Havendo deficiência na fundamentação do recurso especial, caracterizada pela mera menção genérica a dispositivos legais sem indicação precisa de quais dispositivos federais teriam sido violados pelo acórdão recorrido, aplica-se a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial em razão da Súmula 284/STF.