AREsp 2612870 - DECISAO

AREsp 2612870 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, aplicando-se por analogia a Súmula nº 281/STF; afastou-se também a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC em razão de origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: FMG CONSULTORIA E TREINAMENTOS EM INFORMÁTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 281/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 281/stf Honorários Sucumbenciais

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Parties

FMG CONSULTORIA E TREINAMENTOS EM INFORMÁTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da Súmula 281/STF por analogia
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC diante de decisão interlocutória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, aplicando-se por analogia a Súmula nº 281/STF; afastou-se também a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC em razão de origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória sem a prévia fixação de honorários.
  • Publique-se.