AREsp 2688488 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF e justificando, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: JORGE FERNANDO NAVARRO AQUERY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Inadmissibilidade, Fundamentação
Processo Civil Recurso Especial Súmula N. 284/stf Inadmissibilidade Fundamentação

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Parties

JORGE FERNANDO NAVARRO AQUERY

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 Não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF e justificando, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.