AREsp 2706433 - DECISAO

AREsp 2706433 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, exigindo-se, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, prévia apreciação pelo órgão colegiado do tribunal de origem; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação nas instâncias anteriores, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: O MEDIADOR.NET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 281 Do STF, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 281 Do STF Regimento Interno Do STJ Código De Processo Civil

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Parties

O MEDIADOR.NET LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de prévia apreciação por órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, exigindo-se, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, prévia apreciação pelo órgão colegiado do tribunal de origem; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação nas instâncias anteriores, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.