AREsp 2704869 - DECISAO

AREsp 2704869 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas padecem de deficiência de fundamentação e de prequestionamento (aplicação, por analogia, das Súmulas 284, 282 e 356 do STF), a pretensão de produção de prova pericial demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), e os acórdãos paradigmas indicados são do mesmo Tribunal, não configurando dissídio jurisprudencial apto a embasar recurso especial (Súmula 13/STJ). Além disso, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ Prova Pericial Contábil +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 421 do Código Civil quanto à revisão de contrato bancário
  2. 2 Necessidade de prova pericial contábil nos termos dos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 Alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas padecem de deficiência de fundamentação e de prequestionamento (aplicação, por analogia, das Súmulas 284, 282 e 356 do STF), a pretensão de produção de prova pericial demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), e os acórdãos paradigmas indicados são do mesmo Tribunal, não configurando dissídio jurisprudencial apto a embasar recurso especial (Súmula 13/STJ). Além disso, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial