AREsp 2666759 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à demonstração de violação de dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento da matéria nas instâncias ordinárias (Súmulas 282 e 356/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, alegada jurisprudência paradigma do mesmo tribunal não demonstra dissídio apto a ensejar recurso especial (Súmula 13/STJ).

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics: Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmulas, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial

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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 alegada violação do art. 421 do Código Civil relativa à revisão de contrato bancário
2 pedido de produção de prova pericial contábil e alegação de necessidade de reexame fático (arts. 355 e 356 do CPC)
3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

Não conhecer do Recurso Especial.
Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.