AREsp 2636006 - DECISAO

AREsp 2636006 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices procedimentais: a fundamentação recursal era genérica e não demonstrou de forma específica a violação de dispositivos federais (Súmula 284/STF); ausente o prequestionamento das matérias invocadas (Súmulas 282 e 356/STF); o acolhimento das pretensões implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); e a indicação de acórdão paradigma oriundo do mesmo Tribunal não demonstra dissídio jurisprudencial apto a ensejar recurso especial (Súmula 13/STJ). Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Prequestionamento, Prova Pericial Contábil, Contratos Bancários, Juros Remuneratórios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 13/stj Prequestionamento +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 421 do Código Civil (revisão contratual bancária)
  2. 2 Necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 Alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices procedimentais: a fundamentação recursal era genérica e não demonstrou de forma específica a violação de dispositivos federais (Súmula 284/STF); ausente o prequestionamento das matérias invocadas (Súmulas 282 e 356/STF); o acolhimento das pretensões implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); e a indicação de acórdão paradigma oriundo do mesmo Tribunal não demonstra dissídio jurisprudencial apto a ensejar recurso especial (Súmula 13/STJ). Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial