AREsp 2714479 - DECISAO

AREsp 2714479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: invocação genérica de dispositivos legais sem demonstração concreta da violação (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das questões apontadas (Súmulas 282 e 356/STF), impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ quando a pretensão exigiria perícia, e inadequação de paradigma proveniente do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ). Em razão do desprovimento recursal, majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Prequestionamento Prova Pericial Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 421 do Código Civil quanto à revisão de contrato bancário e taxas de juros
  2. 2 Necessidade de prova pericial contábil nos termos dos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 Alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: invocação genérica de dispositivos legais sem demonstração concreta da violação (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das questões apontadas (Súmulas 282 e 356/STF), impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ quando a pretensão exigiria perícia, e inadequação de paradigma proveniente do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ). Em razão do desprovimento recursal, majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis