AREsp 2697332 - DECISAO

AREsp 2697332 - DECISAO

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque as alegações recursais eram genéricas ou insuficientemente demonstradas, exigiam reexame de matéria fática/probatória e não houve prequestionamento das matérias, incidindo, conforme o caso, as Súmulas 284/STF, 7/STJ, 282/STF, 356/STF e 13/STJ, razão pela qual o STJ não conheceu do Recurso Especial e majorou os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Prova Pericial Contábil, Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 13/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil quanto à impossibilidade de revisão de contrato bancário e alteração de taxas de juros
  2. 2 Alegada necessidade de prova pericial contábil nos termos dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC para aferir abusividade e definir nova taxa de juros
  3. 3 Alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque as alegações recursais eram genéricas ou insuficientemente demonstradas, exigiam reexame de matéria fática/probatória e não houve prequestionamento das matérias, incidindo, conforme o caso, as Súmulas 284/STF, 7/STJ, 282/STF, 356/STF e 13/STJ, razão pela qual o STJ não conheceu do Recurso Especial e majorou os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se