AREsp 2719844 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

1. 1 Violação do art. 421 do Código Civil (revisão de contrato bancário e alteração de taxas de juros)
2. 2 Necessidade de prova pericial contábil nos termos dos arts. 355 e 356 do CPC
3. 3 Alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da existência de múltiplos óbices de admissibilidade e mérito processual: (i) as alegações genéricas quanto à violação de dispositivos legais não demonstraram comando normativo apto a sustentar a tese recursal, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados, aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF; (iii) a impugnação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e (iv) apretendida divergência jurisprudencial não foi demonstrada por precedentes de outros tribunais ou pela correta indicação dos dispositivos, sendo insuficiente...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

• Majorou-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
• Publique-se. Intimem-se.