REsp 2168156 - DECISAO

REsp 2168156 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões essenciais suscitadas; a matéria acerca da responsabilidade pelo pagamento do IPTU encontra-se amparada por jurisprudência dominante (Tema 122/STJ), razão pela qual a análise do recurso especial encontra-se prejudicada por óbices de prequestionamento e ausência de indicação de dispositivo de lei federal para fins da alínea c do art. 105, III. Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: WALDO ADALBERTO DA SILVEIRA - ESPÓLIO E OUTRA; Recorrido: Município de Ribeirão Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Execução Fiscal, IPTU, Prequestionamento, Responsabilidade Tributária, Súmula 399/stj, Tema 122/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Recurso Especial Embargos De Declaração Execução Fiscal IPTU Prequestionamento Responsabilidade Tributária +3 more

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Parties

WALDO ADALBERTO DA SILVEIRA - ESPÓLIO E OUTRA

Recorrente

Município de Ribeirão Preto

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão em acórdão e cabimento de embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Responsabilidade tributária pelo IPTU entre promitente comprador e proprietário/promitente vendedor
  3. 3 Prequestionamento e impedimento de conhecimento do recurso especial (súmulas 282, 283 e 284/STF; súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões essenciais suscitadas; a matéria acerca da responsabilidade pelo pagamento do IPTU encontra-se amparada por jurisprudência dominante (Tema 122/STJ), razão pela qual a análise do recurso especial encontra-se prejudicada por óbices de prequestionamento e ausência de indicação de dispositivo de lei federal para fins da alínea c do art. 105, III. Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Embargos de declaração (no tribunal a quo) rejeitados.