AREsp 2707630 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial não indicou o permissivo constitucional autorizador, exigindo-se, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, a demonstração do cabimento do recurso interposto e a expressa indicação da alínea do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALTAMIR ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso.
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula N. 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 105, Inciso III, CF, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula N. 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Art. 105, Inciso Iii, CF Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ALTAMIR ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso.

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional no Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.029, II, do CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC quando haja prévia fixação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não indicou o permissivo constitucional autorizador, exigindo-se, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, a demonstração do cabimento do recurso interposto e a expressa indicação da alínea do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.