REsp 2163379 - DECISAO

REsp 2163379 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Interposição Direta No STJ Em Vez De Apresentação À Presidência Do Tribunal a Quo
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Interposição Perante Presidência Do Tribunal a Quo
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Interposição Perante Presidência Do Tribunal a Quo

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Interposição Direta No STJ Em Vez De Apresentação À Presidência Do Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 interposição direta de Recurso Especial no STJ em vez de apresentação à Presidência do Tribunal a quo
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.