AREsp 2637692 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, o que torna inadequado o exame por recurso especial; além disso, não cabe suspensão no STJ em razão de IRDR do tribunal de origem nem sobrestamento por indicação de recursos repetitivos sem afetação nesta Corte.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial) / Julgamento (acórdão)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamento Constitucional, IRDR, Recursos Repetitivos, Transposição De Servidores
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Fundamento Constitucional IRDR Recursos Repetitivos Transposição De Servidores

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial) / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com fundamento eminentemente constitucional
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento/suspensão no STJ em razão de IRDR instaurado no tribunal de origem
  3. 3 Efeito da indicação de processos para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos sem afetação no STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, o que torna inadequado o exame por recurso especial; além disso, não cabe suspensão no STJ em razão de IRDR do tribunal de origem nem sobrestamento por indicação de recursos repetitivos sem afetação nesta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.